A Associação Paranaense do Ministério Público, por meio da Presidência e da Diretoria de Mulheres Associadas, protocolou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Zanicotti, exarando manifestação no protocolo SEI nº 19.19.9401.0009242/2024-35 em trâmite no CSMP, que trata sobre as medidas afirmativas para a promoção de mulheres ao segundo grau da carreira do Ministério Público. 

No documento 4952/2024 , a APMP apresenta pontos importantes a serem considerados, como: a assimetria entre a quantidade de homens e mulheres no segundo grau da carreira do Ministério Público; a existência de tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro que determinam a adoção de medidas para a eliminação das barreiras de gênero; a previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres; a existência de regulamentação específica no âmbito do CNJ; a necessidade de observância do princípio da simetria constitucional entre o Ministério Público e a Magistratura; a existência de uma proposta de resolução no mesmo sentido em andamento  no CNMP, com voto favorável do relator; e a autonomia das unidades do Ministério Público para a regulamentação do tema, independentemente da edição de normativa pelo órgão de controle nacional. 

Assinam o requerimento, a Presidente da APMP, Symara Motter, o 1º Vice-Presidente, Fernando da Silva Mattos, e a Diretora de Mulheres Associadas, Mariana Dias Mariano.