A APMP protocolou no dia 17 de março um novo requerimento sobre as condições de trabalho para lactantes. No pleito, que é assinado também pela Diretora de Mulheres da APMP, Mariana Dias Mariano, a Associação requer a revisão do Ato Conjunto n° 02/2021 PGJ/CGMP, que dispõe sobre condições diferenciadas às agentes ministeriais lactantes durante o exercício das funções institucionais. 

No documento, a APMP defende que o Ato Conjunto não atende às situações para as quais há a maior necessidade do trabalho remoto para as associadas lactantes. Ressalta também que o Ato carece de indicação objetiva dos motivos fáticos que impediriam a manutenção das lactantes em regime de teletrabalho. 

Em levantamento realizado pela APMP, atualmente existem 10 mulheres lactantes com filhos entre 6 e 12 meses. Para elas, o trabalho não restaria prejudicado, apenas estariam no trabalho remoto e deixariam de atender a determinados atos.  

A Associação destacou também no requerimento que outros Ministérios Públicos, como Santa Catarina e Ceará, já regulamentaram seguindo o teor da Recomendação nº 83/2021 do CNMP, a qual exige a concessão do regime de teletrabalho “sempre que possível”, para membras e servidoras lactantes, por seis meses após a licença maternidade. 

Por fim, para a APMP o trabalho remoto para lactantes pelo período de seis meses após a licença maternidade atende ao princípio do interesse absoluto das crianças e representa mais um passo no sentido da igualdade de gênero. 

Confira aqui a íntegra do requerimento.