A associada Amanda Ribeiro dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) e membra do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), esteve presente no Seminário Nacional “Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo”, que teve como propósito debater a respeito do caso Simone André Diniz, que incidiu na primeira condenação do Estado brasileiro por racismo em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Assista aqui ao pronunciamento de Simone André Diniz na abertura do encontro. As palestras foram realizadas nos dias 17 e 18 de novembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. 

Dentre os seguintes temas discutidos: “Racismo Recreativo e Sexismo Amigável”; “Sistema Interamericano e a proibição da Discriminação Racial”; “Racismo e Mercado de Trabalho”; “A construção de Políticas Públicas para Igualdade racial”; “Racismo Institucional, formação antirracista continuada e sistema de Justiça”; “O acesso à justiça e a luta antirracista”; e “Enfrentando o racismo estrutural a partir de evidências”; a promotora de Justiça mediou o painel “O Sistema Interamericano e enfrentamento do Racismo”. 

Na abertura do 2º painel do dia 17/11, Amanda Ribeiro dos Santos ressaltou a importância da realização do Seminário para tratar do caso de Simone Diniz: “É uma alegria muito grande estar aqui hoje e presenciar todas as falas, especialmente a fala de Simone Diniz, que, muito além de um caso, trouxe a sua experiência e a sua personalidade. E para nós, ela é um motivo de muita inspiração e motivação para que juntos possamos pensar em políticas públicas antirracistas, mudanças de comportamentos, novas perspectivas e novos olhares”. 

A associada declarou que o debate promovido no Seminário tornou aquele dia uma data memorável: “Hoje é um dia histórico e neste dia histórico há posturas históricas. Nós temos Simone Diniz que, com a sua presença, nos honrou com a sua coragem, com a sua história, nos fez lembrar que ela é muito além de um caso que foi submetido ao sistema interamericano, é mãe, mulher, profissional. E ela trouxe a sua história aqui para nos inspirar em como nós devemos trabalhar em padrões antidiscriminatórios. E dias históricos também são marcados por várias coincidências. O Ministro Lélio Bentes Corrêa, presidente do TST, nos recebeu aqui de coração aberto e nos faz lembrar de uma personalidade negra muito importante: Lélia González. E ela fala justamente de sentar à mesa. E hoje todos nós sentamos à mesa. Simone Diniz também sentou. Trouxe a sua história e o mais importante, ao sentar à mesa, nós ouvimos Simone Diniz. A história de Simone Diniz vai nos inspirar, nos motivar e fazer com que esse dia histórico possa ter muitos frutos, e possa justamente revolucionar o sistema de Justiça”. 

Para encerrar o 2º painel, Amanda dos Santos comentou sobre as próximas ações a serem realizadas a partir das reflexões do Seminário: “Peço licença para trazer os ensinamentos da professora Katiúscia Ribeiro, que ensina que a nossa lógica tem que ser uma lógica de razão e emoção e o Seminário de hoje foi justamente isso, a razão e a emoção para que novas posturas e condutas sejam adotadas. E a partir de hoje e deste Seminário, principalmente dentro do Ministério Público, o Dr. Sinvaldo Firmo nos chamou a atenção, de forma muito fundamentada e justificada, para que o Ministério Público brasileiro assuma o seu papel, dentro do seu perfil constitucional, de ter uma postura antirracista, um planejamento estratégico voltado às ações, atuando, por exemplo, no Ministério Público do Trabalho, em caso de discriminação nas relações de trabalho, e que essas discriminações possam ser responsabilizadas na esfera penal, como muito bem cobrou o Dr. Sinvaldo. Simone Diniz, que seu grito de urgência seja ouvido”. Assista aqui ao 2º painel na íntegra, mediado por Amanda Ribeiro dos Santos. 

Este painel contou com os palestrantes Sinvaldo Firmo, advogado e coordenador Jurídico do Instituto do Negro Padre Batista; Helena de Souza Rocha, codiretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL); André de Carvalho Ramos, procurador regional da República, doutor em Direito Internacional pela USP e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e Flávia Cristina Piovesan, coordenadora Científica da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH (UMF-CNJ) e procuradora do Estado de São Paulo. 

Simone André Diniz 

Em março de 1997, Simone André Diniz viu, nos classificados de um grande jornal da cidade de São Paulo, uma vaga para empregada doméstica. O anúncio trazia a preferência pela contratação de pessoas brancas. Simone ligou para o número informado, a fim de se candidatar. Contudo, foi informada de que não preenchia os requisitos para o emprego: ela é negra. 

Após ter sido rejeitada para a vaga de trabalho, Simone Diniz denunciou a discriminação racial sofrida e o anúncio racista à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) e à Delegacia de Crimes Raciais. A Polícia Civil instaurou inquérito, elaborou relatório e o enviou à Justiça, dando ciência ao Ministério Público. Este se manifestou pelo arquivamento do caso, fundamentado na falta de indícios de crime de racismo. Em abril de 1997, a Justiça determinou o arquivamento do caso. 

Denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos 

Em outubro de 1997, uma petição contra a República Federativa do Brasil foi apresentada à Corte Interamericana. A alegação era que o Estado não havia garantido o pleno exercício do direito à justiça e ao devido processo legal, falhado na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial sofrida por Simone Diniz e, por isso, descumprido a obrigação de garantir o exercício dos direitos previstos na Convenção Americana. 

O caso foi levado à CIDH pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e pelo Instituto do Negro Padre Batista. 

Em 2006, a CIDH proferiu relatório em que concluiu que o Estado era responsável pela violação ao direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais consagradas na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

Na época, o Brasil ainda não havia aceitado a competência contenciosa da Corte. Por isso, a CIDH fez um conjunto de recomendações ao país. Entre elas, a necessidade de realizar seminários com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Segurança, a fim de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo. 

Seminário Nacional 

O Seminário Nacional foi organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional, Instituto do Negro Padre Batista, Escola Superior da Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Com informações: Agência CNJ de Notícias. 

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ de Notícias.