A Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná e associada da APMP, Danielle Cristine Cavali Tuotto, participou da TV Senado Live, programa especial que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ao lado do Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Edilson Mougenot Bonfim, a associada respondeu a perguntas de internautas e da equipe de Jornalismo da TV Senado sobre os possíveis impactos da proposta para a segurança pública, a responsabilização de adolescentes e o sistema socioeducativo.
Durante o debate, Danielle Cristine Cavali Tuotto defendeu que o enfrentamento da violência deve estar fundamentado em dados e evidências, argumentando que a redução da maioridade penal não representa, por si só, uma solução efetiva para o aumento da segurança pública. A promotora destacou a importância do fortalecimento das políticas públicas, do cumprimento dos mandados de prisão e da preservação do modelo socioeducativo previsto na legislação brasileira, ressaltando que adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais em sistema específico.
Em sentido diverso, Edilson Mougenot Bonfim sustentou que a redução da maioridade penal poderia contribuir para ampliar a responsabilização de adolescentes entre 16 e 18 anos envolvidos em crimes graves. O procurador argumentou que organizações criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar jovens e defendeu que a alteração constitucional representaria um instrumento adicional no enfrentamento da criminalidade.
Ao longo da transmissão, os convidados responderam a questionamentos enviados por internautas de diferentes estados do país, discutindo temas como segurança pública, ressocialização, responsabilização de adolescentes e prevenção da violência, apresentando visões distintas sobre a proposta atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
A participação de Danielle Cristine Cavali Tuotto na TV Senado reforça a atuação do MPPR em debates nacionais sobre o tema. Em maio deste ano, a Promotora de Justiça também participou de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que discutiu a admissibilidade da PEC 32/2015 sob a perspectiva constitucional. Na ocasião, defendeu que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos constitui garantia prevista na Constituição Federal e sustentou que sua alteração afrontaria cláusulas pétreas. Também afirmou que o debate deve estar voltado ao fortalecimento do sistema socioeducativo, destacando que o país ainda não implementou plenamente as medidas previstas em lei para a responsabilização e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Ao tratar da demanda social por maior segurança, ressaltou que a redução da maioridade penal não seria uma medida eficaz para enfrentar a criminalidade, defendendo o aprimoramento das políticas públicas e da estrutura de responsabilização já existente.
A posição defendida por Danielle Cristine Cavali Tuotto também encontra respaldo institucional. O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo Nacional da Infância e Juventude (Copeij), divulgou Nota Técnica sobre a PEC nº 32/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, apontando fundamentos jurídicos, constitucionais e dados técnicos que demonstram a incompatibilidade da proposta com o sistema de proteção integral assegurado pela Constituição Federal.
O documento também destaca a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à juventude e da plena implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em detrimento de medidas voltadas à redução da maioridade penal.