A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou o “Seminário Direitos Existenciais e a Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência”. O evento, que ocorreu no dia 30 de março na sede do CNMP, em Brasília, foi uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (GT7), que é coordenado pela promotora de Justiça do MPPR e associada da APMP, Melissa Cachoni Rodrigues. 

No encontro foram discutidos temas como: capacidade civil e direitos existenciais; internação involuntária; sexualidade e deficiência: direitos sexuais e reprodutivos; reflexos no Direito Penal; instrumentos jurídicos e o sistema de apoio à pessoa com deficiência; violações aos direitos humanos; e os desafios à efetividade da legislação na construção do sistema de apoios.  

A associada Melissa Rodrigues participou do evento e conduziu a abertura dos painéis de discussão. Ela explicou a escolha dos temas e a relevância da discussão dentro do seminário. 

“O tema da capacidade civil da pessoa com deficiência foi escolhido pela organização porque, em que pese a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Convenção de Nova York) e a Lei Brasileira de Inclusão tenham sido assinadas há mais de sete anos, provocado profundas mudanças no Código Civil brasileiro, em especial no que tange aos direitos existenciais desta parcela da população, ainda nos deparamos muitas vezes com tratamento social e jurídico antiquado e inadequado, baseado em interpretação que ignora esta importante mudança paradigmática ocorrida no Direito brasileiro. Isso acaba gerando, em diversos momentos, desigualdade de oportunidades, discriminação e falta de acessibilidade, especialmente atitudinal”, disse a promotora.  

Melissa Rodrigues destacou também a diversidade de temas debatidos dentro do seminário. “O grande destaque e mérito deste encontro, a meu ver, foi a multiplicidade de temas urgentes e palpitantes, com participação de palestrantes, com e sem deficiência, de diferentes áreas do conhecimento, de renomes nacionais e internacionais. Foram abordados temas sensíveis de forma inédita e extremamente interessantes, não só para os atuantes na área jurídica, mas também para sociedade em geral”, completou a associada. 

O seminário na íntegra está disponível no Youtube do CNMP, clique aqui para acessar.