A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) publicou, nesta segunda-feira (13), a Nota Técnica nº 16/2026, na qual manifesta concordância com a aprovação do Projeto de Lei nº 896/2023. A proposta altera a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal para tipificar os crimes praticados em razão de misoginia, com o objetivo de fortalecer o combate à violência contra a mulher e ampliar a proteção aos direitos fundamentais das mulheres.
Elaborado com base em estudo da Comissão de Mulheres da CONAMP, o documento destaca que a proposta é constitucionalmente adequada e fortalece o sistema jurídico de proteção às mulheres ao conferir maior efetividade ao enfrentamento da violência de gênero e à responsabilização de condutas discriminatórias. Ao final, a entidade manifesta apoio à aprovação do projeto, por considerá-lo um importante avanço na proteção da dignidade e da integridade das mulheres.