Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes — vítima de duas tentativas de feminicídio e de uma longa batalha judicial — a lei mudou radicalmente a forma como o país trata a violência doméstica e familiar. 

Antes dela, muitos casos de agressão eram tratados como brigas privadas, com punições brandas. A nova legislação trouxe à luz a gravidade da violência de gênero e reconheceu que essa é uma violação de direitos humanos. A partir de então, o Estado brasileiro passou a ter a obrigação de prevenir, punir e erradicar esse tipo de situação. 

A Lei Maria da Penha define cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também criou mecanismos importantes, como as medidas protetivas de urgência, o atendimento prioritário e humanizado às vítimas, a criação de varas e juizados especializados e a articulação de políticas públicas voltadas à prevenção, acolhimento e educação. 

Nesse processo, o Ministério Público exerce um papel essencial. Promotores e Procuradores de Justiça em todo o país atuam na promoção de ações penais, na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e no fortalecimento das redes de apoio às mulheres em situação de violência.  

Ao longo dos últimos 19 anos, a legislação tem sido um instrumento fundamental de transformação — não apenas jurídica, mas também cultural e social. Ainda há muito a ser feito. O Brasil segue registrando índices preocupantes de violência de gênero, o que reforça a importância de mantermos o olhar atento, o compromisso público e o trabalho conjunto de todas as instituições. 

A Lei Maria da Penha é, acima de tudo, um símbolo de resistência e de esperança. Ao completar quase duas décadas de existência, ela segue reafirmando sua relevância e seu poder de mudar realidades — protegendo vidas, garantindo dignidade e promovendo justiça para todas as mulheres.