No último dia 24 de abril, foi apresentado o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 67/2024, que "Estabelece diretrizes para a gestão transparente dos recursos alocados no Orçamento Primeira Infância e no Orçamento Criança e Adolescente, incluídos aqueles provenientes dos Fundos nacional, estatual, distritais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 163-A da Constituição Federal, e dá outras providências".

A proposta apresentada pelas deputadas Luisa Canziani (PSD/PR) e Laura Carneiro (PSD/RJ) teve como base teórica o artigo científico produzido e publicado pela associada e promotora de Justiça, Mariana Seifert Bazzo, em parceria com sua colega de doutorado, Karine Tomaz Veiga e o orientador de ambas, o professor José Maurício Conti. 

Após a publicação do artigo em alguns sites específicos do direito, o material chamou a atenção das parlamentares que, entraram em contato com as autoras e formalizaram o PLP 67/2024, já apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O processo contou também com o apoio da ex-presidente da APMP, ex-procuradora-Geral de Justiça do Paraná e colaboradora eventual da Presidência do CNMP, Maria Tereza Uille Gomes.