Assista à participação da Presidente da APMP, Symara Motter, que representou a CONAMP, na audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, do Congresso Nacional. O encontro, no Senado, serviu para debater o projeto de Lei 2253/23, de autoria da deputada Rosangela Moro, que condiciona ao juiz a fixação de fiança nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Hoje, são — em boa parte dos casos — delegados de polícia que fazem isso. 

Symara Motter afirmou que o arbitramento por parte de autoridade policial não é consensual e que há diferentes entendimentos acerca do tema. “Até o momento, o ordenamento jurídico brasileiro não tem claramente estabelecido o cabimento, ou não, de fiança nessas infrações penais. Via de regra, é concedida a fiança e o infrator volta para casa, a ter contato com a vítima, perpetuando o ciclo da violência”, disse. 

Para ela, o texto do PL deixa clara a posição, vedando a concessão sem observação judicial. “Os crimes de violência doméstica precisam de uma análise muito criteriosa e, na maioria das cidades brasileiras, não há delegacias especializadas no atendimento a mulheres”, reforçou.